Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) do FOXION FOOD
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1. Partes e papéis
1.1. Controlador: a Empresa (restaurante ou delivery) que contrata o FOXION FOOD. Ela decide quais dados de seus clientes finais, entregadores e funcionários serão tratados e para quê.
1.2. Operadora: a FOXION LABS, Barros e Franco Refeicoes Delivery Expressas LTDA, CNPJ 06.119.896/0001-09, Av. Darcy Vargas, 150, Garage 01, Chapada, CEP 69050-020, Manaus/AM. Ela trata esses dados em nome da Empresa, para prestar o serviço.
1.3. Este acordo integra os Termos de Uso e é aceito no cadastro, com registro de versão, data, hora, usuário e IP.
1.4. Fora deste acordo: dados de cadastro da Empresa e dos usuários, cobrança, segurança e suporte são tratados pela FOXION LABS como controladora, conforme a Política de Privacidade.
2. Objeto, dados e titulares
2.1. Finalidade: permitir que a Empresa venda, entregue e gerencie seu negócio no FOXION FOOD.
2.2. Titulares: clientes finais, entregadores e funcionários da Empresa.
2.3. Categorias de dados (conforme a Empresa cadastrar): nome, telefone, endereço de entrega, histórico de pedidos, observações do pedido, dados de acesso e de operação de funcionários, dados de rota e ocorrências de entrega e, quando o recurso estiver ativo, localização do entregador durante a rota.
2.4. Duração: enquanto durar a assinatura, mais o prazo de devolução e eliminação da cláusula 10.
2.5. Não é previsto o tratamento de dados sensíveis. A Empresa não deve inseri-los sem base legal adequada (por exemplo, informações sobre saúde ligadas a restrições alimentares). Se inserir, a responsabilidade é dela.
3. Deveres da Empresa (controladora)
3.1. Ter base legal para os dados que cadastra e informar os titulares de forma clara sobre o tratamento.
3.2. Dar instruções lícitas e documentadas. As instruções iniciais são: usar o sistema conforme os Termos e a configuração feita pela Empresa.
3.3. Atender os titulares (por exemplo, clientes finais) sobre seus direitos, com a ajuda da FOXION LABS (cláusula 7).
3.4. Comunicar a ANPD e os titulares em caso de incidente, quando a lei exigir. O prazo, pelo regulamento da ANPD em vigor, é de 3 dias úteis a partir do conhecimento do incidente com risco ou dano relevante.
4. Deveres da FOXION LABS (operadora)
4.1. Tratar os dados só conforme as instruções da Empresa e para a finalidade da cláusula 2.
4.2. Não usar os dados para finalidade própria, como publicidade, perfil comercial, venda ou cruzamento de dados entre restaurantes. Se precisar de qualquer uso diferente, pedirá autorização específica antes.
4.3. Manter sigilo e exigir sigilo de quem tem acesso.
4.4. Separar os dados de cada Empresa e limitar o acesso ao mínimo necessário. Acessos do administrador global do FOXION FOOD a uma empresa exigem escolha explícita da empresa, contexto visível e trilha de auditoria.
4.5. Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas ao risco, como controle de acesso por perfil, registro de ações sensíveis e proteção de credenciais. A FOXION LABS não afirma, neste acordo, certificações de segurança.
4.6. Guardar logs de acesso por 6 meses e apagá-los depois, salvo ordem legal.
5. Subprocessadores e terceiros
5.1. A Empresa autoriza de forma geral o uso dos seguintes prestadores:
| Prestador | Função | País e região dos dados | Mecanismo de transferência |
|---|---|---|---|
| Turso | banco de dados na nuvem | região a ser informada aqui antes do início da cobrança | conforme o art. 33 da LGPD |
| Cloudflare | hospedagem, entrega e proteção de rede | região a ser informada aqui antes do início da cobrança | conforme o art. 33 da LGPD |
| Google Maps | mapas e rotas, quando o recurso estiver ativo | região a ser informada aqui antes do início da cobrança | conforme o art. 33 da LGPD |
5.2. Mercado Pago não é subprocessador da FOXION LABS neste acordo. É um terceiro que recebe os pagamentos na conta que a própria Empresa conecta, e responde por si sobre os dados de pagamento. A FOXION LABS trata apenas identificadores e status da integração, nunca dados de cartão.
5.3. A FOXION LABS exigirá de cada subprocessador obrigações de proteção compatíveis com este acordo e continua responsável perante a Empresa pelo cumprimento delas.
5.4. Para incluir ou trocar subprocessador, avisará a Empresa com 15 dias. A Empresa pode se opor por motivo razoável. Se não houver solução, pode cancelar sem multa.
6. Transferência internacional
6.1. Se dados forem tratados fora do Brasil, a FOXION LABS usará um mecanismo permitido pela LGPD e pela regulamentação da ANPD (por exemplo, cláusulas contratuais adequadas) e informará o país e o mecanismo de cada subprocessador nesta cláusula. Enquanto a tabela da cláusula 5 estiver como "não confirmado", esses dados devem ser preenchidos antes da publicação.
7. Direitos dos titulares
7.1. Se um titular procurar a FOXION LABS sobre dados que ela trata como operadora, ela o encaminhará à Empresa, salvo se a lei mandar responder de outra forma.
7.2. A FOXION LABS oferece ferramentas no sistema para exportar, corrigir e excluir dados, e ajudará a Empresa a atender os pedidos em até 5 dias úteis após a solicitação da Empresa.
8. Incidentes de segurança
8.1. Se a FOXION LABS tomar conhecimento de incidente que afete dados pessoais tratados por este acordo, avisará a Empresa em até 48 horas contadas do conhecimento, pelo e-mail do administrador da conta.
8.2. O aviso informará, na medida do que já se souber: o que aconteceu, quais dados e titulares foram afetados, as possíveis consequências, as medidas tomadas e um contato. Informações que faltarem serão enviadas assim que forem apuradas.
8.3. A FOXION LABS colaborará com a Empresa para que ela cumpra o prazo de 3 dias úteis com a ANPD e os titulares, e manterá o registro do incidente.
9. Auditoria
9.1. A Empresa pode pedir informações e evidências razoáveis de cumprimento deste acordo. A FOXION LABS responderá por relatório ou questionário, sem expor dados de outras empresas ou segredos de segurança. Auditoria presencial só por acordo, com aviso prévio e custos combinados.
10. Fim do contrato: devolução e eliminação
10.1. Ao fim da assinatura, por cancelamento ou suspensão, os dados operacionais ficam guardados por pelo menos 30 dias. Nesse prazo, o administrador pode gerar e baixar um backup.
10.2. Depois, a FOXION LABS apaga ou anonimiza os dados sem obrigação de guarda. Cópias de segurança expiram em até 30 dias.
10.3. Registros fiscais e legais que a lei exija podem ser mantidos, isolados e com acesso restrito, pelo prazo da lei. A Empresa será avisada do que será apagado e do que permanece.
11. Responsabilidade
11.1. Cada parte responde pelos danos que causar ao descumprir a LGPD ou este acordo. Segundo a lei, a operadora responde solidariamente quando descumprir a lei ou as instruções lícitas da controladora.
11.2. A parte que pagar por dano causado pela outra tem direito de cobrar dela na proporção da sua culpa (regresso).
11.3. Este acordo não limita os direitos dos titulares. Qualquer limitação de valor entre as partes (cláusula 13 dos Termos) não vale contra eles nem para descumprimento doloso ou culpa grave.
12. Vigência, mudanças e foro
12.1. Este acordo vale enquanto a FOXION LABS tratar dados da Empresa. Mudanças serão avisadas e registradas com nova versão e data.
12.2. Foro: Manaus/AM, sem prejuízo do foro do domicílio da Empresa quando a lei do consumidor se aplicar ao caso e assim determinar.
13. Contato
FOXION LABS: foxionlabs@gmail.com, WhatsApp +55 92 98221-3081 Encarregado: Dilailson Barros