Termos de Uso do FOXION FOOD
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1. Quem somos e sobre o que é este documento
1.1. O FOXION FOOD é um sistema online (SaaS) para restaurantes e deliveries. Ele é oferecido pela FOXION LABS, Barros e Franco Refeicoes Delivery Expressas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.119.896/0001-09, com sede em Av. Darcy Vargas, 150, Garage 01, Chapada, CEP 69050-020, Manaus/AM.
1.2. Estes Termos valem entre a FOXION LABS e a empresa que cria uma conta ("Empresa" ou "você"). Quem usa o sistema em nome da Empresa (administrador, gestor, caixa, estoque, cozinha, despacho e outros) também deve respeitá-los.
1.3. Quem cria a conta declara ter poder para aceitar estes Termos em nome da Empresa.
1.4. Estes Termos convivem com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Cancelamento e Reembolso, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e a Política de Uso Aceitável e SLA. Em caso de conflito sobre dados pessoais dos clientes da Empresa, vale o DPA.
2. O que o FOXION FOOD oferece
2.1. Você recebe uma licença de uso do sistema, não exclusiva e intransferível, durante a assinatura ou o teste. O sistema não é vendido: continua sendo da FOXION LABS.
2.2. Os módulos e limites (filiais, usuários, terminais, pedidos por mês, uso de WhatsApp e de IA) dependem do plano escolhido. Permissão de usuário e recurso do plano são coisas diferentes: um usuário só faz o que o perfil permite e o plano contempla.
2.3. Recursos marcados como "em breve" ou "planejado" ainda não estão disponíveis e não fazem parte da contratação. A FOXION LABS não promete data para eles.
2.4. O funcionamento sem internet depende da central local instalada no computador da Empresa. Se esse computador falhar, os terminais aguardam a recuperação. Veja a cláusula 9.
3. Cadastro, conta e segurança
3.1. Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados.
3.2. Cada pessoa deve ter seu próprio login. A Empresa responde pelos acessos que conceder e deve retirar o acesso de quem sair.
3.3. Guarde suas senhas. Se suspeitar de acesso indevido, avise a FOXION LABS pelos canais da cláusula 17.
3.4. No cadastro, registramos o aceite destes Termos e do DPA com a versão do documento, a data e a hora (fuso America/Manaus), o usuário e o endereço de IP.
4. Teste grátis de 14 dias
4.1. O teste dura 14 dias, não exige cartão nem pagamento antecipado e começa quando você escolhe o plano e cria a conta.
4.2. Avisaremos você sobre o fim do teste com pelo menos 5 dias de antecedência. O aviso vai por e-mail e dentro do sistema e explica o que acontece em seguida.
4.3. Se não houver pagamento ao fim do teste, o acesso operacional é suspenso (cláusula 8). Nada é cobrado sem que você contrate.
5. Planos, preços e cobrança
5.1. A assinatura pode ser mensal ou anual. Os preços, em reais (R$), e os limites de cada plano ficam visíveis antes da contratação.
5.2. A cobrança é feita a cada renovação, pelo meio de pagamento indicado no momento da contratação: Pix ou cartão de crédito, processados pelo Mercado Pago. Os tributos incidentes seguem a lei.
5.3. Mudança de preço ou de limite vale a partir da próxima renovação, com aviso prévio de 30 dias. Nunca recalculamos período que você já pagou.
5.4. Se você discordar do novo preço, pode cancelar antes da renovação, sem multa, conforme a Política de Cancelamento e Reembolso.
5.5. Arrependimento e reembolso: você tem 7 dias corridos, a contar da primeira cobrança, para pedir o reembolso integral. As demais regras estão na Política de Cancelamento e Reembolso.
6. Pagamentos dos seus clientes (Mercado Pago)
6.1. Cada Empresa liga a própria conta do Mercado Pago. O dinheiro dos seus clientes vai direto para a sua conta. A FOXION LABS não recebe, não guarda e não repassa esses valores.
6.2. Por isso, a FOXION LABS não responde por aprovação, recusa, estorno, chargeback, retenção ou prazo de repasse. Essas questões são entre você, seu cliente e o Mercado Pago, que tem termos e política de privacidade próprios.
6.3. O sistema só mostra um pagamento como confirmado quando o Mercado Pago (ou outro provedor) devolver essa confirmação. Enquanto isso, o pagamento aparece como pendente.
6.4. A FOXION LABS não guarda dados de cartão. Guardamos apenas o necessário para a integração funcionar, como identificadores e status, protegidos por meios técnicos adequados.
6.5. Se a FOXION LABS passar a cobrar taxa de plataforma, dividir pagamentos ou reter valores, avisaremos antes e atualizaremos estes Termos.
7. O que é responsabilidade da Empresa
7.1. Você responde por: a) cardápio, preços, fotos, descrições e promoções que publicar; b) informações sobre ingredientes e alergênicos que decidir divulgar; c) preparo, higiene, conservação, embalagem e entrega dos alimentos, e licenças sanitárias e de funcionamento; d) emissão de nota fiscal e recolhimento de tributos; e) os dados de clientes, entregadores e funcionários que inserir, incluindo ter base legal para tratá-los e informar os titulares (veja o DPA); f) a relação com seus entregadores e funcionários; g) o uso do sistema conforme a Política de Uso Aceitável.
7.2. O FOXION FOOD não emite nota fiscal hoje. Comprovantes e recibos gerados pelo sistema não são documentos fiscais. A emissão fiscal é um recurso planejado ("em breve"); quando existir, dependerá de regras validadas pelo seu contador, e o sistema só marcará um documento como emitido com retorno real da Sefaz ou da prefeitura.
7.3. O sistema não verifica nem certifica segurança alimentar, temperatura, validade, alergênicos ou licenças sanitárias. Nenhuma tela ou selo do sistema deve ser entendido como garantia sanitária.
8. Falta de pagamento, suspensão e fim do acesso
8.1. Se uma cobrança não for paga, a FOXION LABS pode suspender o acesso operacional depois de avisar você quando o atraso passar de 10 dias, com aviso prévio de 5 dias. O aviso diz o que será bloqueado e como regularizar.
8.2. Durante a suspensão, o administrador da Empresa ainda consegue regularizar a cobrança, reativar a conta e baixar uma cópia dos dados.
8.3. Os dados operacionais ficam guardados por pelo menos 30 dias a partir da suspensão ou do cancelamento. Antes da exclusão, o administrador pode gerar e baixar um backup pela área restrita. O sistema informa a data-limite.
8.4. Depois desse prazo, apagamos ou anonimizamos os dados sem obrigação de guarda.
8.5. Registros fiscais e legais que a lei exija podem ser mantidos, isolados e com acesso restrito, pelo prazo previsto em lei. Antes da exclusão, o aviso explica o que será apagado, o que permanece e por quanto tempo. O backup não afasta essa guarda.
8.6. Logs de acesso à aplicação são guardados por 6 meses, como manda o Marco Civil da Internet, e depois apagados, salvo ordem legal para guardar por mais tempo.
9. Disponibilidade e suporte
9.1. Trabalhamos para manter o sistema disponível, mas nenhum serviço online é livre de falhas. A meta de disponibilidade, o suporte e as exclusões estão na Política de Uso Aceitável e SLA.
9.2. Falhas de internet, da sua rede, do seu computador, do Mercado Pago, da Cloudflare, do Google ou de outros terceiros podem afetar o uso. Sempre que possível, o sistema mostra o estado da operação (offline, pendente, sincronizado, erro ou desatualizado).
9.3. Atualizações do aplicativo só são instaladas com os caixas fechados e o backup concluído. Você é avisado e pode adiar.
10. Propriedade intelectual e dados
10.1. O sistema, a marca, o código, o design e a documentação são da FOXION LABS, protegidos pela legislação de software e de direitos autorais. Você não pode copiar, revender, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código, salvo quando a lei permitir.
10.2. Seus dados e conteúdos (cardápio, fotos, base de clientes, pedidos) continuam sendo seus. Você dá à FOXION LABS uma licença limitada, só para operar, proteger e melhorar a segurança do serviço para você.
10.3. Não usamos os dados dos clientes finais da Empresa para finalidade própria da FOXION LABS, como publicidade ou perfil comercial. Os detalhes estão no DPA.
10.4. Você pode exportar seus dados enquanto tiver acesso e durante o prazo da cláusula 8.
11. Privacidade
11.1. Para os dados de cadastro da Empresa e dos usuários, a FOXION LABS é controladora. Para os dados de clientes finais, entregadores e funcionários que a Empresa cadastra, a FOXION LABS é operadora e a Empresa é controladora. Veja a Política de Privacidade e o DPA.
12. Uso proibido
12.1. Veja a Política de Uso Aceitável. Em resumo: não use o sistema para atividade ilegal, para invadir ou sobrecarregar o serviço, nem para tratar dados sem base legal.
12.2. Se houver violação grave, podemos suspender o acesso, com aviso e explicação, e restaurar assim que o problema for resolvido. Em caso de risco imediato à segurança, a suspensão pode ser prévia, com aviso logo em seguida.
13. Responsabilidade da FOXION LABS
13.1. A FOXION LABS responde pelos danos que causar por falha do próprio serviço, nos termos da lei.
13.2. Sem prejuízo de direitos que a lei garanta e que não possam ser limitados, a responsabilidade da FOXION LABS perante a Empresa por danos indiretos e lucros cessantes é limitada, e o total de indenização por evento é limitado ao valor total efetivamente pago pela Empresa à FOXION LABS nos 12 meses anteriores ao evento.
13.3. Essa limitação não vale para: a) dolo ou culpa grave da FOXION LABS; b) direitos dos titulares de dados, que podem cobrar diretamente, nos termos da LGPD; c) qualquer situação em que a lei proíba limitar.
13.4. A FOXION LABS não responde por danos causados por decisões da Empresa (preços, cardápio, preparo, entrega, fiscal), por terceiros fora do seu controle, ou por uso em desacordo com estes Termos.
14. Mudanças nestes Termos
14.1. Podemos atualizar estes Termos. Avisaremos por e-mail e no sistema com antecedência de 30 dias, indicando o que mudou.
14.2. Se a mudança for desfavorável e você não concordar, pode cancelar sem multa antes de ela valer. Continuar usando depois disso, com aviso dado, significa aceite da nova versão, que será registrada com versão e data.
15. Cancelamento
15.1. Você pode cancelar quando quiser, pelo mesmo canal em que contratou (botão na conta), com confirmação por e-mail. As regras de prazo, reembolso e plano anual estão na Política de Cancelamento e Reembolso.
15.2. A FOXION LABS pode encerrar o serviço em caso de violação grave destes Termos, com aviso e prazo para você exportar os dados, salvo se a lei ou uma ordem impedir.
16. Lei aplicável e foro
16.1. Aplica-se a lei brasileira.
16.2. Fica eleito o foro da comarca de Manaus/AM, sem prejuízo do foro do domicílio da Empresa quando a lei do consumidor se aplicar ao caso e assim determinar.
16.3. Antes de qualquer ação, tentaremos resolver o assunto de forma amigável pelos canais da cláusula 17.
17. Contato
FOXION LABS E-mail: foxionlabs@gmail.com WhatsApp: +55 92 98221-3081 Encarregado pelo tratamento de dados: Dilailson Barros (contato em foxionlabs@gmail.com)